| Projeto: |
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PR 27 17/09/2003 (ver documento) |
| Processo: |
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03-27/2003
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0027-2003 |
| Promulgação: |
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RESOLUÇÃO DA CMSP 10 de 30/09/2003 (ver documento) |
| Promovente: |
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Jose Laurindo |
| Ementa: |
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"ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 91; DO INCISO III, DO AR- TIGO 93 DA RESOLUÇÃO N. 02 DE 26 DE ABRIL DE 1991, REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO." (SOBRE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO.) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / COMISSAO PARLAMENTAR DE INQUERITO / CRIACAO / INSTALACAO / ORDEM / PRAZO / PREFERENCIA / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / REQUERIMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpr0027-2003
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| Substitutivo: |
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ver documento spr0027-2003PSDB
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 17/09/2003 | Encaminhado em 01/10/2003 | | LEG3 | Recebido em 01/10/2003 | Encaminhado em 08/10/2003 | | ARQUIVO | Recebido em 08/10/2003 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 316, Legislatura 13 em 24/09/2003
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 319, Legislatura 13 em 30/09/2003
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 563/2003 de 01/10/2003 ENCAMINHA CÓPIA AUTENTICA DE RESOLUÇÃO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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30/09/2003. Motivo: PROMULGADO |